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Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2021.

Dá denominação de "Maria Thereza Duque Novaes" ao Prédio Público denominado "Casarão" situado na Avenida Prefeito Joaquim Novaes, nº 88 - no Bairro de Pinheiros/ Lavrinhas-SP.

Dispõe sobre isenção de tributos municipais aos artesãos no que se refere à exposição e comercialização de produtos artesanais na Casa do Artesão e INFOTUR criados pela Lei Municipal nº 1.552 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal da Consciência Negra", a ser realizada anualmente na semana do dia 20 (vinte) de novembro.

Dá denominação de "Carlos Giupponi" ao prédio público conhecido como "Sobradão", situado na Rua Coronel Horta, nº 41 - no Centro de Lavrinhas-SP.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontologia, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a concessão de descontos a favor dos servidores municipais ativos e seus dependentes, e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao Erário Público.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução de obras e serviços de recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal Giusepina Biondi do Km 000+000m ao Km 004+570m, com 4,57 Km de extensão e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2022.

Dá denominação de "Almerinda Pinto Madeira" à "Fonte Mirifica" localizada na Rua Virgílio D'Avila, no Bairro Niterói.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do município no Programa do Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Universidade de São Paulo, Escola de Comunicações e Artes, Departamento de Relações Públicas, Propaganda e Turismo e o Município de Lavrinhas visando a elaboração do PDDTM - Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de Lavrinhas.

Dá denominação de "Cleonilda Aparecida dos Santos" à Unidade Básica de Saúde do Município, situada na Rua Manoel Machado, nº 303, no Centro de Lavrinhas-SP.

Ratifica o Protocolo de Intenções que celebram entre si, os Municípios de Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras, visando a criação do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a acrescentar a extensão à Rua "Pedro Henrique da Cunha", localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes", no Bairro da Capela do Jacu, denominada pela Lei Municipal nº 1.440 de 14 de maio de 2015, conforme croqui em anexo.

Autoriza o Poder Legislativo a celebrar contrato/convênio e a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguro para a concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ativos, Agentes Políticos, e seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento, sem ônus ao erário público.

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA - do Município de Lavrinhas-SP, para o período de 2022 a 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual e alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no exercício de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a criar no Município de Lavrinhas o Projeto "Kit Lanche aos pacientes do SUS" residentes no município e que dependam de transporte intermunicipal para tratamentos de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da "Semana de Defesa e Promoção da Vida" e do "Dia do Nascituro", na forma que menciona.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a afetar imóvel objeto da matrícula nº 36.868 à Câmara Municipal de Lavrinhas, para construção da sede da Casa de Leis e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2022.

Institui o Programa IPTU Verde no Município de Lavrinhas, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de redação da Lei Orçamentária anual do exercício de 2021.

Autoriza a doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.

Requer ao Excelentíssimo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cruzeiro/SP - que estude a possibilidade de disponibilizar na Cidade de Lavrinhas/SP o serviço de triagem para nomeação de Advogado do Estado aos comprovadamente necessitados.

Requeiro ao respeitoso Ministério da Agricultura do Estado de São Paulo que estude a possibilidade de criar o Sindicato Rural no Município de Lavrinhas/SP.

Requer as respeitosas PCH's - Pequenas Centrais Hidrelétricas - de Queluz e Lavrinhas, que estudem a possibilidade de vistoriar a escada que possibilita a transposição dos peixes para a Bacia do Rio Paraíba do Sul, bem como adote medidas visando a retirada das algas e aguapés do leito do rio.

Requer respeitosamente à nobre ELEKTRO que estude a possibilidade de realizar vistoria nos diversos pontos que apresentam lâmpadas queimadas em nosso município, inclusive na Rodovia Júlio Fortes.

Requeremos ao respeitoso D.E.R - Departamento de Estradas e Rodagens - Unidade de Taubaté/SP que estude a possibilidade de colocar proteções (Guard-rail) na Rodovia Vicente de Paula Penido, que liga Lavrinhas ao Bairro de Pinheiros.

Requer respeitosamente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que reveja a decisão do Excelentíssimo Comandante da 4ª Companhia da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no que tange a decisão de revezar a ronda da Polícia Militar de Lavrinhas com o Município de Queluz.

Requeremos respeitosamente ao Excelentíssimo Secretário de Habitação do Estado de São Paulo informações acerca da retomada do Programa Cidade Legal no Município de Lavrinhas.

Requeremos respeitosamente à nobre Empresa SABESP a realização de estudos para a regularização da falta de água nos Bairros Jardim Mavisou e Village Campestre.

Requeremos respeitosamente à nobre Empresa SABESP, que estude a possibilidade de realizar obra de canalização de esgoto da Rua Benedito Inácio Nunes, no Bairro Capela do Jacú - Lavrinhas/SP.

Requeremos respeitosamente ao nobre Departamento de Estradas e Rodagens - D.E.R., estudos acerca da viabilidade de realização de obras de melhorias nas Rodovias que cortam o Município de Lavrinhas/SP.

Requer respeitosamente à Secretaria de Educação que estude a possibilidade de que, com a autorização prévia dos proprietários, o transporte de alunos da Rede Municipal possa adentrar nas propriedades particulares localizadas na zona rural do município.

Requeremos à respeitosa Secretaria de Saúde do Município de Lavrinhas/SP informações diversas acerca da campanha de imunização contra o novo coronavírus no Município de Lavrinhas/SP.

Requer respeitosamente ao Excelentíssimo Deputado Altair Moraes, do Partido Republicano, solicitar apoio financeiro a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE de Cruzeiro/SP.

Requeremos respeitosamente ao Excelentíssimo Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Senhor Jean Carlo Gorinchteyn, que estude a possibilidade de aumentar o número de vagas de radioterapia no Vale do Paraíba, bem como informe se já há projeto ou mesmo previsão de aumento de vagas para tratamento de radioterapia no Vale do Paraíba.

Requeremos respeitosamente à SABESP informações diversas acerca de equipamentos existentes no mercado que eliminam/bloqueiam o ar existente na Rede de Abastecimento de Àgua/hidrômetro, bem como informações acerca das ações concretas adotadas pela SABESP para o enfrentamento do problema de ar na Rede de Abastecimento de Água/hidrômetro no município.

Requer à respeitosa Secretaria de Saúde do Município de Lavrinhas/SP informações diversas acerca da campanha de imunização contra o novo coronavírus no Município de Lavrinhas/SP.

Requeremos ao respeitoso Executivo Municipal informações acerca da possibilidade da construção de novas moradias pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo).

Requeiro ao respeitoso D.E.R - Departamento de Estradas de Rodagens - que interceda junto às empresas terceirizadas prestadoras de serviços, para que passem a adotar postura mais acautelada e cuidadosa no que se refere às placas sinalizadoras instaladas nas rodovias que cortam o município, as quais tem sido reiteradamente arrancadas e danificadas pelos veículos/ tratores das referidas empresas terceirizadas.

Requeiro ao respeitoso Executivo Municipal informações acerca do recolhimento de impostos municipais pela Empresa "Retiro da Serra".

Requeiro respeitosamente à nobre Empresa Claro Telefonia Celular que estude a possibilidade de instalar torre de telefonia celular entre os Bairros de Pinheiros e Capela do Jacu, no Município de Lavrinhas/SP.

Requeiro ao respeitoso Executivo Municipal informações acerca de eventuais verbas repassadas ao município através da Lei Aldir Blanc.