Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 16/06/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer-pl-16-2021.pdf |
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| Parecer CJR | Parecer | 16/06/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer-pl-16-2021.pdf |