Parecer - Parecer CJR de 16/06/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
16/06/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei 16/2021.
Indexação
Texto Integral