Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 26/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer-pl-11-2021.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CJR | Parecer | 26/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer-pl-11-2021.pdf |