Parecer - Parecer CJR de 26/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
26/04/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Lei 11/2021.
Indexação
Texto Integral