Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres CJR e CFO | Parecer | 16/12/2021 | Comissões - Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | parecer-pl-29-2021.pdf |