Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Processo: -
Autor: José Benedito da Silva - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) |