SAPL - Câmara Municipal de Lavrinhas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Ementa: Institui a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 24 de novembro de 1994 Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 778, de 02 de março de 1995 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 17 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 22 de maio de 1995 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 20 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 794, de 28 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 796, de 28 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 795, de 28 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 799, de 10 de junho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 18 de junho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 03 de setembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 03 de outubro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 20 de novembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 17 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 08 de novembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 28 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 15 de fevereiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 08 de junho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 12 de setembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 12 de setembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 12 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 19 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 04 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 12 de maio de 2025

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