Lei Ordinária nº 796, de 28 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
796
Ano
1996
Data
28/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/1996
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Emenda nº 03 a Lei Orgânica do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica