Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 15 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
12
Ano
2013
Data
15/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/02/2013
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Transforma o parágrafo primeiro do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas em § 1º e acrescenta § 2º ao art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica