Lei Ordinária nº 1.063, de 28 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1063
Ano
2005
Data
28/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2005
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
28/02/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº. 382/83.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 382, de 22 de novembro de 1983
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2018
Anexos Norma Jurídica