Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontologia, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a concessão de descontos a favor dos servidores municipais ativos e seus dependentes, e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao Erário Público.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum de maioria absoluta.