Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.472, DE 27 DE MARÇO DE 2017, BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL O ANEXO I
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação