1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Autor: José Benedito da Silva - Prefeito
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REVOGA A LEI Nº 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado(a)
Obs.: APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 07. Ausências: 02 - Antônio Carlos Ribeiro e Ocimara Pereira de Lima.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autores:
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCECIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado(a)
Obs.: APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 07. Ausências: 02 - Antônio Carlos Ribeiro e Ocimara Pereira de Lima.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Autor: José Benedito da Silva - Prefeito
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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Aprovado(a)
Obs.: APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 07. Ausências: 02 - Antônio Carlos Ribeiro e Ocimara Pereira de Lima.
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