Lei Ordinária nº 414, de 25 de fevereiro de 1985

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

414

Ano

1985

Data

25/02/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/02/1985

Veículo de Publicação

Portal da Câmara

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera disposições do Código Tributário Municipal.

Indexação

Débito cota desconto

Observação

Assuntos

  • Código Tributário

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Anexos Norma Jurídica