Lei Ordinária nº 1.458, de 09 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1458
Ano
2016
Data
09/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2016
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 44 da Lei 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, e acrescenta seu parágrafo único.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica