Lei Ordinária nº 1.447, de 26 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1447
Ano
2015
Data
26/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/2015
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo I A, anexo II A e o anexo II B da Lei Complementar 001, de 12 de junho de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.643, de 23 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica