Lei Ordinária nº 1.376, de 07 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1376
Ano
2013
Data
07/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/2013
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera anexos da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.643, de 23 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica