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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 03 de junho de 2026

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

20

Ano

2026

Data

03/06/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 100-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO ARTIGO 166, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Indexação

EMENDA LEI ORGÂNICA

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI