Anexos da Norma Juridica (Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 12 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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1 | emenda_no_01_proposta_emenda_lei_organica_no_01_-_matheus_costa_-_matheus_guedes_-_juliana.pdf |