Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1/emenda_no_01_proposta_emenda_lei_organica_no_01_-_matheus_costa_-_matheus_guedes_-_juliana.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 12 de maio de 2025 (Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 12 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 12 de maio de 2025