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Lei Ordinária nº 1.619, de 24 de novembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1619

Ano

2022

Data

24/11/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

24/11/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

IPTU
ISENÇÃO
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI