Lei Ordinária nº 844, de 11 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
844
Ano
1997
Data
11/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/1997
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
18/02/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 829, de 02 de junho de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.589, de 18 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica