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EM 1/2026 - Emenda
Ementa: ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N.º 09, DE 09 (NOVE) DE FEVEREIRO DE 2026, O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS, RENUMERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, BEM COMO ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N.º 01, DE 09 (NOVE) DE FEVEREIRO DE 2026, OS ANEXOS I, II, III E IV
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PAREC 1/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 01/2026
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 2/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 02/202
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 3/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 03/2026
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 4/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 04/2026
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 5/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 05/2026
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 6/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 7/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 07/2026
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 8/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 9/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 09/2026
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 10/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 10/2026
Apresentação: 18 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 11/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MÉRITO COMUNITÁRIO SOBRE O PROJETO DECRETO DE LEI Nº 11/2026
Apresentação: 18 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CMC - Comissão de Mérito Comunitário
Texto Original
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PAREC 12/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2026
Apresentação: 18 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 13/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2026
Apresentação: 18 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 14/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2026
Apresentação: 18 de Março de 2026
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 15/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2026
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 16/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 16/2026
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 18/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 18/2026
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 19/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 19/2026
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 20/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 20/2026
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 21/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 21/2026
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PAREC 22/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 22/2026
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 25/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 25/2026
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 26/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 26/2026
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CEHAS - Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social
Texto Original
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PAREC 27/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2026
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAREC 28/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/2026
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CEHAS - Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social
Texto Original
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PAREC 29/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2026
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CEHAS - Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social
Texto Original
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PAREC 30/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30/2026
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CUOSP - Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Texto Original
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PAREC 34/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MÉRITO COMUNITÁRIO SOBRE O PROJETO DECRETO DE LEI Nº 34/2026
Apresentação: 3 de Junho de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CMC - Comissão de Mérito Comunitário
Texto Original
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PAREC 35/2026 - Parecer Projeto Lei
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2026
Apresentação: 3 de Junho de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PAEME 1/2026 - Parecer Emenda
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS Nº 01/2026
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PARES 1/2026 - Parecer Resolução
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
Apresentação: 18 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PARES 2/2026 - Parecer Resolução
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PARES 3/2026 - Parecer Resolução
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2026
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PARES 4/2026 - Parecer Resolução
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2026
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PARDE 1/2026 - Parecer Decreto
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO DE 2023 - (TC-004236.989.23)
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PELOM 1/2026 - Proposta Emenda Lei Orgânica Município Lavrinhas
Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 100-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO ARTIGO 166, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Autor:
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 03 de junho de 2026
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PORT 1/2026 - Portaria
Ementa: PORTARIA 01-2026
Apresentação: 6 de Janeiro de 2026
Autor:
Presidente
Texto Original
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