Autorias (Parecer Decreto nº 3 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CMC - Comissão de Mérito Comunitário | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CMC - Comissão de Mérito Comunitário | Comissão | Não |