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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CMC - Comissão de Mérito Comunitário - Parecer Decreto nº 3 de 2025
(Parecer Decreto nº 3 de 2025)
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Autoria
Autor
CMC - Comissão de Mérito Comunitário
Primeiro Autor
Não
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