Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação