1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Autor: José Benedito da Silva - Prefeito
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APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS (PMGIRS), CONFORME PRODUTOS 07 E 08, EM ANEXOS À ESTA LEI
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Aprovado(a)
Obs.: APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Autor: MATHEUS DA COSTA
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
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Aprovado(a)
Obs.: APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00.
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024
Autores:
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO APROVABO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHASS/SP - EXERCÍCIO DE 2021
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Aprovado(a)
Obs.: APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: 2/3). Abstenção: 00. Votos a Favor: 09, Votos Contra: 00;
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