Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Dispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação