Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
ALTERA A LEI Nº 1.693, DE 24 DE JUNHO DE 2024
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Situação de Pauta
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