Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 17 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 17 de 2023
MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NÚMERO 05/2023
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Situação de Pauta
Observação