1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Autor: José Benedito da Silva - Prefeito
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Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Obs.: Quórum de 2/3.
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Aprovado(a)
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Autor: José Benedito da Silva - Prefeito
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Aprovado(a)
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