1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Autor: MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR ACRESCENTANDO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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Aprovado(a)
Obs.: (Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta). Abstenção: 00 (Presidente vota), Votos a Favor: 06, Votos Contra: 00, Ausência: 03.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Autor: MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA - Prefeito Municipal
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
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Aprovado(a)
Obs.: (Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta). Abstenção: 00 (Presidente vota), Votos a Favor: 06, Votos Contra: 00, Ausência: 03.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Autor: MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA - Prefeito Municipal
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Aprovado(a)
Obs.: (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a Favor: 05, Votos Contra: 00, Ausência: 03.
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