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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP

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Aprovado(a)
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Absoluta dos Vereadores). Votos a Favor: 09. Todos os Vereadores (Presidente Vota).
2
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Processo: -
Autor: José Benedito da Silva - Prefeito
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Aprovado(a)
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria dos Vereadores presentes). Votos a Favor: 08. Todos os Vereadores (Presidente não Vota).
3
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: MATHEUS DA COSTA
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO CÓDICO "SINAL EM FORMATO X"

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Aprovado(a)
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08. Todos os Vereadores (Presidente não Vota).