Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: José Benedito da Silva - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado(a) APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria dos Vereadores presentes na Sessão). Votos a Favor: 07. Votos Contra: 01 – Ocimara Pereira de Lima. Abstenção: 01- (Presidente Não Vota). |