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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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Aprovado(a)
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria absoluta dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 09 – Todos os Vereadores
- (Presidente Vota)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 958, DE 17 (DEZESSETE) DE ABRIL DE 2001
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Aprovado(a)
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 08 – Todos os Vereadores – Abstenção: 01 - (Presidente não Vota).
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – PREVISTAS NO INCISO III DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
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Aprovado(a)
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 08 – Todos os Vereadores – Abstenção: 01 - (Presidente não Vota).
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REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA NOBRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA
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Rejeitado(a)
REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 01 – Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. Votos Contra: 07 – Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Geraldo Batista Leite, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Abstenção: 01 - (Presidente não Vota)
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REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA
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Rejeitado(a)
REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 01 – Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. Votos Contra: 07 – Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Geraldo Batista Leite, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Abstenção: 01 - (Presidente não Vota).
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