Lei Ordinária nº 1.479, de 21 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1479
Ano
2017
Data
21/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2017
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa em face do munícipe que jogar lixo nas vias públicas, abandono terrenos baldios, córregos, rios e abandono e depósito de objetos nas calçadas e vias públicas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica