Lei Ordinária nº 1.403, de 06 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1403
Ano
2014
Data
06/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/02/2014
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera anexos da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica