Lei Ordinária nº 1.786, de 28 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1786
Ano
2026
Data
28/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO ESTABELECER A OPÇÃO DE DOAÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES OU GATOS COMO ALTERNATIVA À DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS EM EVENTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DOAÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES OU GATOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica