Lei Ordinária nº 1.777, de 10 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1777
Ano
2026
Data
10/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA, A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU DIREITO REAL DE USO, TOTAL OU PARCIAL, DE ÁREAS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS ESPECIFICADAS, CRIAR E FAVORECER CONDIÇÕES À EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DESTAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Indexação
CONCESSÃO ONEROSA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
DIREITO REAL DE USO
EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
DIREITO REAL DE USO
EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica