Lei Ordinária nº 1.769, de 25 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1769
Ano
2026
Data
25/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.693, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica