Lei Ordinária nº 1.762, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1762
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 36.868 CONCEDIDO À CÂMARA MUNICIPAL E LAVRINHAS, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica