Lei Ordinária nº 1.707, de 04 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1707
Ano
2025
Data
04/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SETENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR
SETENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS
SETENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica