Lei Ordinária nº 1.607, de 30 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1607
Ano
2022
Data
30/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.472, DE 27 DE MARÇO DE 2017, BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL O ANEXO I
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica