Lei Ordinária nº 1.591, de 08 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1591
Ano
2022
Data
08/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
VERBA PÚBLICA
EVENTOS
SERVIÇOS
SEXUALIZAÇÃO
CRIANÇAS
ADOLESCENTES
EVENTOS
SERVIÇOS
SEXUALIZAÇÃO
CRIANÇAS
ADOLESCENTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica