Lei Complementar nº 1.496, de 28 de fevereiro de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
185
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item