Autorias (Parecer Projeto Lei nº 29 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CEHAS - Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CEHAS - Comissão de Educação, Higiene e Assistência Social | Comissão | Não |