Autorias (Parecer Projeto Lei nº 20 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Não |