Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres CJR e CFO | Parecer | 07/10/2020 | Comissões - Justiça e Redação e Finanças e Orçamento | parecer-pl-17-2020.pdf |