Autorias (Parecer Projeto Lei nº 41 de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CUOSP - Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CUOSP - Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos | Comissão | Sim |